O que considerar no pagamento de precatórios?
Entrar com uma ação contra a União, estado ou município, envolvendo precatórios, é um processo cheio de incertezas, especialmente no que diz respeito ao tempo de pagamento e a demora para receber precatório.
Cada caso possui suas particularidades, sendo a mais comum delas o período de espera para receber os valores.
É fundamental levar em conta a ordem de pagamento estabelecida, já que o tempo para concluir o processo de pagamento varia conforme a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e o perfil de quem moveu a ação.
Ao conhecer esses fatores, você verá que o prazo para receber um precatório não é fixo, sendo influenciado por diversas variáveis. Além disso, atualizam-se os valores enquanto não efetua-se o pagamento, garantindo que o credor receba o valor corrigido.
Etapas do processo de Precatório
O processo de pagamento de precatórios envolve diversas fases, cada uma com prazos específicos que influenciam o tempo necessário para o recebimento. Vamos resumir as principais etapas:
- Condenação judicial: O primeiro passo ocorre quando a ação judicial transita em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso. O tempo dessa fase varia de acordo com a complexidade do caso.
- Inclusão no orçamento público: Após a condenação, inclui-se o valor do precatório no orçamento federal. Esse processo ocorre anualmente, durante a elaboração do orçamento do governo.
- Pagamento: Com o valor registrado, o precatório entra na fila de pagamento. O tempo de espera depende da ordem cronológica de inscrição e da disponibilidade de recursos financeiros.
O que define o tempo de recebimento de um Precatório?
Embora emitam-se os precatórios por diferentes entes federados — União, estados ou municípios —determina-se o tempo de recebimento por diversos fatores. Vamos explorar agora alguns dos aspectos mais relevantes:
Valor do precatório
Precatórios são ordens de pagamento que têm limites mínimos. No âmbito federal, o valor é de até 60 salários mínimos. Para precatórios estaduais, o limite cai para 40 salários, e nos municipais, para 30 salários.
Se o valor da ação for menor que isso, ela será enquadrada como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que garante um pagamento mais ágil, geralmente em até 60 dias, desde que não ocorram atrasos. Já os precatórios levam mais de um ano para pagar.
Todos os precatórios são em nome do credor e com o CPF correspondente. Para receber o valor, basta apresentar os documentos pessoais. Se você tiver um advogado, ele também poderá cobrar os honorários permitidos judicialmente.
Data de emissão do precatório
Após a emissão do precatório pelo Judiciário, o valor precisa ser incluído no orçamento do ente devedor. Para precatórios apresentados até 1º de julho, faz-se a correção até o fim do exercício financeiro seguinte.
A Emenda Constitucional 62/2009 estabelece que os pagamentos seguem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No entanto, pessoas com 60 anos ou mais ou que possuam doenças graves têm prioridade no recebimento.
Cessão de créditos
Uma alternativa para quem deseja receber o valor do precatório mais rápido é a cessão de créditos (venda de precatório). O credor cede, total ou parcialmente, seu precatório a terceiros, independentemente da anuência do devedor.
Deve-se formalizar esse processo por petição junto ao tribunal que emitiu o precatório e à entidade devedora.
Fatores que impactam o tempo de pagamento
Vários fatores influenciam quanto tempo leva para receber um precatório. Alguns dos mais importantes incluem:
- Ordem cronológica: Paga-se os precatórios conforme a data de inscrição. Quanto mais cedo o precatório for inscrito, mais rápido será pago.
- Disponibilidade de recursos: O governo tem um orçamento limitado para o pagamento de precatórios. Se o valor total dos precatórios supera esse limite em um determinado ano, os pagamentos atrasam.
- Prioridade de pagamento: Beneficiários idosos ou portadores de doenças graves têm direito a prioridade no pagamento, o que acelera o processo.
- Acordos e negociações: Em algumas situações, o credor negocia para receber o pagamento mais rapidamente, geralmente aceitando um desconto no valor total.
Por que o pagamento de precatórios demora?
A demora para receber precatório ocorre principalmente por dois motivos: a ordem cronológica e a disponibilidade orçamentária.
Os precatórios seguem uma fila rigorosa, com prioridade para quem solicitou primeiro.
Além disso, o governo depende do orçamento disponível para efetuar os pagamentos. Em períodos de crise ou de limitação fiscal, podem os valores destinados aos precatórios ser reduzidos, aumentando o tempo de espera.
“Precatórios de pequeno valor”, conhecidos como RPVs (Requisição de Pequeno Valor), seguem uma fila diferente e, geralmente, são pagos de forma mais rápida.
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Como acompanhar o pagamento do precatório?
Para saber quando pagarão seu precatório, é importante verificar a ordem cronológica de pagamento.
Os tribunais geralmente publicam essas informações em seus sites ou nos diários oficiais. Além disso, é possível consultar um advogado especializado para orientações mais detalhadas sobre o seu caso específico.
Vale lembrar que o tempo de espera varia bastante, e não há uma data exata para o pagamento.
Como realiza-se o pagamento de precatórios?
Faz-se o pagamento de precatórios pelo governo por meio de depósito em conta judicial vinculada ao beneficiário.
Libera-se o valor conforme a ordem cronológica da fila de pagamentos, e o credor recebe quando chega sua vez, respeitando o orçamento disponível.
Em alguns casos, o beneficiário opta por alternativas legais para acelerar o recebimento, como a RPV, que destina-se a “precatórios de menor valor”, ou até mesmo a venda do crédito para terceiros, como o LCbank.
Conclusão
Receber um precatório federal é um processo demorado, influenciado pela ordem cronológica, orçamento disponível e fatores legais.
Embora o sistema priorize a fila cronológica, existem alternativas para agilizar o pagamento, como receber por RPV e vender o crédito.
Ao considerar esses aspectos, é possível planejar melhor o recebimento dos valores e tomar decisões mais informadas sobre o processo.
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